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Doutrina » Constitucional Publicado em 23 de Junho de 2014 - 14:10
A recente - sutil e perigosa alteração no estatuto do desarmamento
Acaba de entrar em vigor a Lei nº. 12.993/2014, acrescentando ao art. 6º. § 1º-B, in verbis: "Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam: I - submetidos a regime de dedicação exclusiva; II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno"
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2013 - 18:00
Exumação para ato de fé religiosa deve respeitar o prazo de cinco anos
A Câmara Especial Regional de Chapecó negou pedido de abertura provisório do túmulo e caixão de uma mulher para a prática de orações
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 06 de Junho de 2012 - 11:45
Recurso de revista. Inspeção do trabalho. Limites legais. Auto de infração.
Auditor fiscal do trabalho. Reconhecimento de vínculo de emprego. Possibilidade.
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2006 - 17:43
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2013 - 16:30
Passageira humilhada é indenizada
A autora relatou ter sido humilhada na frente de pessoas que utilizavam do serviço de transporte coletivo urbano pelo motorista
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Novembro de 2012 - 14:05
Crime de contrabando. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal.
Falta de justa causa não evidenciada de plano. Inexistência de dolo. Impossibilidade de aferição sem a adequada instrução criminal.
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Doutrina » Filosofia do Direito Publicado em 11 de Junho de 2013 - 11:15
Menoridade penal e a fuga do senso comum do rebanho bovino
Devemos punir os menores perversos que praticam crimes violentos, mas não devemos confiar na punição como único remédio para o problema
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Doutrina » Civil Publicado em 25 de Julho de 2022 - 10:02
Cabe Usucapião de Apartamento no caso de Edifício não regularizado junto ao Cartório do RGI?
Preenchidos os requisitos legais a Usucapião deve ser reconhecida, judicial ou extrajudicialmente. Não há entre os requisitos a exigência de prévia regularização imobiliária.
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Doutrina » Civil Publicado em 12 de Abril de 2011 - 11:40
Desrespeito Mínimo
Não é ético ou moral em um país que leva sete horas para discutir e aprovar um salário mínimo de R$ 545.
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2011 - 16:40
Estudante de Direito morre após briga na região do Itaim Bibi, em SP
Igor Salveti Caleman foi atingido com um copo de vidro pelo analista de crédito Raphael Reis Carvalho, o estudnate teve a veia jugular perfurada e morreu pouco tempo depois
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2006 - 13:17
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Doutrina » Geral Publicado em 21 de Maio de 2004 - 01:00
Afeto registrado
Maria Berenice Dias - Desembargadora do Tribunal de Justiça do RS - Vice-Presidente Nacional do IBDFAM - www.mariaberenice.com.br
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Doutrina » Civil Publicado em 03 de Janeiro de 2022 - 13:17
Pesquisei e não achei meu imóvel no Cartório do RGI. Ainda assim posso dar entrada na Usucapião?
Se o imóvel ainda não tem cadastro no RGI, com a Usucapião procedente passará a ter, pois nova matrícula será aberta.
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Doutrina » Civil Publicado em 10 de Fevereiro de 2021 - 14:26
Afinal de contas, Escritura e Registro são coisas diferentes??
Escritura e Registro são institutos distintos e juntos completam a aquisição imobiliária intervivos, na forma do Código Civil.
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Doutrina » Civil Publicado em 04 de Fevereiro de 2022 - 16:47
Quais são as etapas da Usucapião Extrajudicial dentro do Cartório do Registro de Imóveis?
A Usucapião feita diretamente em Cartório evita o Processo Judicial, por isso é mais rápida (mas não se iluda: são diversas etapas e não se resolve um processo dessa complexidade em poucos dias, como prometem alguns).
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2021 - 10:52
Vício de consentimento e ausência de relação socioafetiva autorizam anulação do registro de paternidade
Por unanimidade, o colegiado considerou que o suposto pai foi induzido em erro na ocasião do registro, bem como não criou vínculo socioafetivo com a criança.
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Doutrina » Civil Publicado em 08 de Fevereiro de 2023 - 12:46
Não tenho nem Escritura nem Registro do meu imóvel. Preciso pagar o IPTU que chega todo ano em nome de terceiros?
Pagar o IPTU não é condição “sine qua nom” para o êxito da Usucapião porém é muito recomendável especialmente para facilitar o desembaraço do procedimento por inteiro, além de servir como um interessante elemento no conjunto probatório.
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Doutrina » Civil Publicado em 03 de Outubro de 2022 - 09:20
Usucapião do terreno com edificações não averbadas. E agora? Como devo proceder?
É muito comum a falta de averbação de construção no RGI. Na usucapião ela também é uma questão recorrente.
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Array Publicado em 2018-12-10T18:16:00+00:00
Paternidade socioafetiva não impede direito à herança de pai biológico
A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais.